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Notícias
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional.
Devolução de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada
Revisão da Vida Toda é aprovada pelo STF
Atenção Clientes: Cuidado com Fraudes Não faça depósito para desconhecidos.
STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria
Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo
TRF1 mantém sentença que condenou empresa a ressarcir INSS valores de benefícios decorrentes de acidente de trabalho de empregado
Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade
Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial
Juizado da 1ª Vara Federal de Montes Claros condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro
Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria
posentadoria por invalidez. "Auxílio-acompanhante". Adicional de 25%. Art. 45 da Lei n. 8.213/1991. Assistência permanente de terceiro. Comprovação. Necessidade. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Tema 982.
Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação
Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
OAB Minas garante trancamento de ação penal contra assessor jurídico
Ação Rescisória Proposta Pelo INSS foi Procedente em caso de Desaposentação
Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais
Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão.
Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico
Prova de Vida: perdi o prazo, e agora?
INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
Ausência de procurador à audiência não impede o fluxo processual decide TRF
Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa n. 85/2016.

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