EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRACIONAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 415 DO TJMG - RPV – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO.
- Considerando que a verba honorária de sucumbência é direito autônomo do advogado, e que o artigo 5º da Resolução nº 415/03 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuidou do desmembramento do crédito, com expedição de Requisição de Pequeno Valor distinta para cada beneficiário, desde que o crédito individual não ultrapasse o limite legal, nada obsta o fracionamento da execução no que se refere à verba honorária.
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0245.08.151491-2/002 - COMARCA DE Santa Luzia - Agravante(s): INSTITUTO  PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): NÉLIO LOURENÇO