Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Acesse aqui: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/64/INSS-PGF/2014/4.htm