A seccional mineira, por meio dos órgãos de prerrogativas, conseguiu o trancamento de ação penal no Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) contra procurador de uma prefeitura da Zona da Mata. O assessor jurídico foi denunciado por suposta prática de delito de dispensa de licitação por ter emitido parecer favorável à inexigibilidade do procedimento administrativo. 

Ações deste tipo estavam se repetindo no estado numa tentativa de vincular o advogado com corresponsável por desvios em processos de licitação. O TRF1 decidiu a favor do advogado e entendeu que o procurador não pode ser responsabilizado criminalmente pela emissão de parecer jurídico favorável à dispensa do certame licitatório.

"O parecer emitido por procuradores é opinativo e não vinculativo. A decisão do tribunal garante a inviolabilidade do exercício da advocacia e chancela o entendimento da OAB Minas", analisou o presidente da Ordem mineira, Antônio Fabrício Gonçalves. 

Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias/Index/8890/OAB_Minas_garante_trancamento_de_acao_penal_contra_assessor_juridico
Consulta no original em 24/07/2018 as 10:40